CF CDC CP CC CPP CPC CLT CTB CFB ECA EPI OAB CTN
 
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.
Artigo 608
As repartições federais, estaduais ou municipais não concederão registro ou licenças para funcionamento ou renovação de atividades aos estabelecimentos de empregadores e aos escritórios ou congêneres dos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, nem concederão alvarás de licença ou localização, sem que sejam exibidas as provas de quitação do imposto sindical, na forma do artigo anterior. (Vide Lei nº 11.648, de 2008)
Parágrafo único. - A não observância do disposto neste artigo acarretará, de pleno direito, a nulidade dos atos nele referidos, bem como dos mencionados no artigo 607. (Parágrafo incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

607
ARTIGOS
609
 
 
 
Resumo Jurídico

A Responsabilidade Subsidiária do Empregador

O artigo 608 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aborda uma situação específica no âmbito das relações de trabalho, tratando da responsabilidade de uma empresa em relação às obrigações trabalhistas de outra.

Em resumo, este artigo estabelece que o tomador de serviços (aquele que contrata uma empresa para realizar determinado trabalho) será subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias decorrentes do contrato de trabalho mantido pela empresa contratada com seus empregados.

Para entender melhor, podemos desmembrar os pontos principais:

  • Responsabilidade Subsidiária: Significa que o tomador de serviços só será acionado judicialmente para pagar as dívidas trabalhistas e previdenciárias se a empresa prestadora de serviços (a empregadora direta) não o fizer. Ou seja, o tomador é um "segundo na linha de pagamento". A prioridade é sempre cobrar da empresa que efetivamente contratou e empregou os trabalhadores.

  • Situações Envolvidas: A aplicação deste artigo ocorre quando há uma relação de terceirização, em que uma empresa contrata outra para a execução de serviços. Exemplos comuns incluem a contratação de empresas de limpeza, segurança, manutenção, ou até mesmo serviços mais especializados em que a mão de obra é fornecida por uma entidade externa.

  • Obrigações Abrangidas: A responsabilidade subsidiária engloba diversas obrigações, como:

    • Salários;
    • Férias e 13º salário;
    • Horas extras;
    • Verbas rescisórias (aviso prévio, multa do FGTS, etc.);
    • Contribuições previdenciárias e para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

  • Finalidade: O objetivo principal do artigo 608 é garantir que os trabalhadores, que prestam serviços e contribuem para o sucesso da atividade econômica, não fiquem desamparados caso a empresa diretamente responsável por seus contratos de trabalho não cumpra com suas obrigações. Ele funciona como um mecanismo de proteção à hipossuficiência do trabalhador.

  • Diferença para Responsabilidade Solidária: É importante distinguir a responsabilidade subsidiária da solidária. Na responsabilidade solidária, o credor (neste caso, o trabalhador) pode cobrar a dívida integralmente de qualquer um dos devedores, pois ambos são igualmente responsáveis. No caso do artigo 608, a responsabilidade do tomador é "secundária", após esgotadas as tentativas de cobrança contra o empregador direto.

Em suma, o artigo 608 da CLT estabelece um importante elo de proteção para os trabalhadores terceirizados, assegurando que existam mecanismos para o recebimento de seus direitos mesmo que a empresa empregadora direta enfrente dificuldades financeiras ou deixe de cumprir com suas responsabilidades.